O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Art. 232-A-A, do RICMS, e o Ato Cotepe ICMS nº 20, de 01 de setembro de 2016,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e, Versão 3.00, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/2007 , de 25 de outubro de 2007.

Parágrafo único. O Manual de Orientações referido no caput, encontra-se disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), identificado como Manual_CTe_v_3.00 - 01.12.2015. pdf e tem a sequência 1505949887d1b6cb6267b50a82bf6c22 como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Até 4 de dezembro de 2017 é permitida a utilização do MOC - CT-e, na versão 2.00 a para o cumprimento das obrigações previstas no Ajuste SINIEF 09/2007 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

Aracaju 18 de outubro de 2016.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA