O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e considerando a necessidade de fortalecimento da infraestutura hídrica da região semi-árida brasileira, afetada de forma recorrente pelo fenômeno das secas e estiagens prolongadas;

Considerando que a implantação de poços tubulares profundos tem sido, até os dias de hoje, a forma mais eficaz e econômica de atender às populações difusas;

Considerando que a perfuração de poços tubulares profundos, além de atender ao consumo humano e animal, pode igualmente contribuir para a pequena produção agrícola e a piscicultura;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, o programa de Implantação de Pequenos Sistemas de Abastecimento D´água, baseados na perfuração e instalação de poços tubulares profundos.

Art. 2º Poderão ser beneficiárias deste programa as unidades federativas e as organizações não governamentais sem fins lucrativos, que se adequarem à legislação pertinente.

Art. 3º Ao DNOCS caberá a responsabilidade pela perfuração dos poços, revestimentos, realização do teste de vazão, análise físico-química da água, instalação do necessário sistema de bombeamento e sistema de reservação.

Art. 4º Às entidades beneficiárias caberá a responsabilidade pela operação, manutenção e guarda do poço e de todos os seus equipamentos.

Parágrafo único. Os poços serão entregues pelo DNOCS às entidades beneficiarias devidamente equipados e prontos para operação, mediante Termo Circunstanciado de Recebimento, a partir de quando não subsistirá qualquer obrigação ou responsabilidade ao DNOCS sobre o poço e seus equipamentos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as Portarias, nº 1.820, de 27 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União, seção I, página nº 129, do dia 28 de novembro de 2008 e 355, de 19 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União, seção I, página nº 22, do dia 20 de agosto de 2009.

GEDDEL VIEIRA LIMA