O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos art. 87 da Constituição Federal; Lei nº 10.869/04, de 13 de maio de 2004, que cria o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS; bem como o disposto no Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005, que estabelece a estrutura regimental do MDS e define as competências da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS; e

Considerando as normas e procedimentos para a celebração de convênios e instrumentos congêneres definidos pela Portaria MDS nº 222, de 27 de junho de 2007;

Considerando o disposto na referida Portaria quanto aos prazos para que as Unidades Gestoras Executoras deste Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome procedam aos empenhos de dotações orçamentárias relativas ao exercício de 2007 e pagamentos de despesas; resolve:

Art. 1º Reabrir, excepcionalmente, no prazo de 5 de novembro até as 20 horas do dia 14 de novembro de 2007, o Sistema de Gestão de Convênios - SISCON para o cadastramento de pré-projetos oriundos de Emendas Parlamentares com o intuito de firmatura de convênios para o ano de 2007.

Parágrafo único. Após esse prazo o módulo "SISCON Pré-projeto" ficará definitivamente indisponível para essa função de cadastramento no que tange ao exercício de 2007.

Art. 2º Além da inscrição dos pré-projetos no SISCON os proponentes deverão remeter a documentação de habilitação e complementar constante no Manual de Cooperação Financeira - Convênios 2007, instituído pela Portaria MDS nº 222 de junho de 2007, para o Protocolo Setorial do Fundo Nacional de Assistência Social no mesmo período de 5 a 14 de novembro.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRUS ANANIAS DE SOUSA