O Presidente da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º da Lei Estadual no 7.386 , de 16 de junho de 1999 e Art. 5º Inciso III do Decreto Estadual nº 30.608, de 30 de dezembro de 2014.

1. Considerando que o Estado do Maranhão tem apresentado dificuldades em suas revendas de vacinas, devido ao número reduzido de licenciamento junto ao MAPA e autorização pela AGED;

2. Considerando que revendas estão apresentando dificuldades no processo de licenciamento junto ao SIPEAGRO por diversas razões. Tal situação acarreta um déficit na comercialização de vacinas contra Febre Aftosa, o que compromete a imunização do rebanho bovino e bubalino do Estado;

3. Considerando que há dificuldade adicional no controle de vacinas pelas revendas que estão utilizando o sistema no SIAPEC (Sistema de Integração Agropecuária) que tem gerado dúvidas pelo curto período de tempo de utilização;

4. Considerando ainda, a solicitação feita à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Maranhão de prorrogação de período de campanha.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para o dia 10 de junho de 2016, o término da I Etapa de Campanha de Vacinação contra Febre Aftosa no Estado do Maranhão.

Art. 2º Definir o dia 20 de junho de 2016, como data final da comprovação da vacinação nas ULSAV (Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal) e EAC (Escritório de Atendimento à Comunidade), onde o produtor possui sua propriedade/rebanho cadastrado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MÉD. VET. SEBASTIÃO CARDOSO ANCHIETA FILHO

Presidente da AGED - MA