O Subprocurador-Geral Federal, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Procurador-Geral Federal, nos termos do art. 1º, I, da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º As unidades das Procuradorias Federais Especializadas junto à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, à Fundação Nacional do Índio - FUNAI e a Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no Estado do Acre - IFAC, todas com sede em Rio Branco/AC, prestarão colaboração mútua, sob a coordenação da Procuradoria Federal no Estado do Acre.

Art. 2º A Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em Rio Branco/AC e a Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no Estado do Acre - IFAC realizarão a atividade de consultoria e assessoramento jurídico da Fundação Nacional do Índio - FUNAI em Rio Branco/AC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.

ANTONIO ROBERTO BASSO