O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições legais e em face do contido no P.A. 1.499/2010,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por dois anos, com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no item 14.27 do Edital de Abertura 1, de 18 de dezembro de 2007, os prazos de validade do concurso público realizado para os cargos constantes do anexo I desta Portaria.

Art. 2º A nomeação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo referido edital ficará condicionada à dotação orçamentária e se pautará pelos seguintes parâmetros:

I - instalação de novas Varas;

II - défice de servidores nas unidades organizacionais;

III - finalização do atual estudo para adequação da lotação de referência nas diversas áreas de atuações, definidas pela Portaria Conjunta 50 de 26 de agosto de 2009, deste Tribunal;

IV - adequação de espaço físico para receber os novos servidores.

Art. 3º A diferença entre a lotação de referência destinada a cada unidade do TJDFT e o total de servidores efetivamente lotados apontará o défice de servidores e, consequentemente, a quantidade de cargos vagos que poderão ser providos.

Parágrafo único. As vagas a que se refere este artigo podem ser visualizadas no sítio deste Tribunal por meio do link Concursos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA