O Presidente, Substituto, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 4.645, de 25 de março de 2003,

Resolve:

Art. 1º Criar uma representação da Procuradoria Federal Especializada no Núcleo de Apoio Local do Ceará da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, na cidade de Fortaleza - CE, subordinado a Administração Executiva Regional de João Pessoa -PBFUNAI, tendo em vista a necessidade de se prestar assistência jurídica a esse Núcleo, que tem jurisdição sobre o estado do Ceará.

Art. 2º Disponibilizar uma função gratificada FG - 3 para a representação da Procuradoria Federal Especializada do Núcleo de Apoio Local do Ceará-CE, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI na cidade de Fortaleza - CE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO AURÉLIO LUSTOSA COSTA