O Diretor-Geral Do Departamento Estadual De Trânsito - Detran/To, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42 § 1º inciso II da Constituição do Estado, combinado com art. 8º inciso II alínea "a" da Lei nº 2.425, de 11 de janeiro de 2011, e pela competência que lhe foi atribuída pelo ato nº 58 NM publicado no Diário Oficial nº 3.292, de 02 de janeiro de 2011, e ainda, nos termos do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Considerando que a Administração Pública tem como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição da República da Federativa do Brasil de 1988;

Resolve:

Art. 1º Definir as áreas de circunscrição das clínicas médicas e psicológicas no Estado do Tocantins, conforme se segue:

Art. 2º Dê ciência a todos os interessados.

Gabinete do Diretor-Geral, em Palmas/TO, aos 30 dias do mês de julho de 2014.

Diretor-Geral: CEL. JÚLIO CÉSAR DA SILVA MAMEDE