A Subsecretária de Planejamento Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso II da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 39, de 11 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária consignada à unidade orçamentária nº 25902 - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, aprovada na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILDENORA BATISTA DANTAS MILHOMEM

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 90 - Aplicações Diretas para 30 - Transferências aos Estados e ao Distrito Federal tem como finalidade alocar dotação orçamentária que possibilite o pagamento de despesas referentes ao convênio firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso do Sul e o Tribunal de Justiça no Estado do Mato Grosso do Sul.

25000 - Ministério da Fazenda
25902 - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização

25000 - Ministério da Fazenda
25902 - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização