A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o inciso XLII do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o inciso V do art. 36 do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e,

Considerando o que foi deliberado em Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração dos Quantitativos e da Distribuição dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON ZUANAZZI

Diretor-Presidente