O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2018/6040/502443;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o item 83 ao Anexo III da Portaria SEFAZ Nº 314/2009, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento