Portaria MCid nº 383 de 10/09/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 13 set 2004
Altera a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária nº 56101 - Ministério das Cidades.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 62, inciso II, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e tendo a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir transferência a municípios, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária nº 56101 - Ministério das Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA
ANEXO I| ANEXO I | REDUÇÃO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 56101.15.846.6001.109A.0026 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana em Municípios com Até 100.000 Habitantes-Ações de Infra-Estrutura Urbana em Municípios-Estado do Piauí | F | 4 | 30 | 0100 | 500.000 |
| 56101.15.846.6001.109A.0028 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana em Municípios com Até 100.000 Habitantes-Ações de Infra-Estrutura Urbana em Municípios-Estado do Rio Grande do Norte | F | 4 | 30 | 0100 | 2.195.000 |
| 56101.16.846.9991.0648.0382 | Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda-Habitações para Famílias de Baixa Renda em Municípios-Estado do Rio Grande do Norte | F | 4 | 30 | 0100 | 295.000 |
| 56101.16.846.1128.0634.0188 | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários-Melhoria das Condições de Habitabilidade em Municípios-Estado de Rondônia | F | 4 | 30 | 0100 | 968.422 |
| TOTAL | 3.958.422 | |||||
| ANEXO II | ACRÉSCIMO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 56101.15.846.6001.109A.0026 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana em Municípios com Até 100.000 Habitantes-Ações de Infra-Estrutura Urbana em Municípios-Estado do Piauí | F | 4 | 40 | 0100 | 500.000 |
| 56101.15.846.6001.109A.0028 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana em Municípios com Até 100.000 Habitantes-Ações de Infra-Estrutura Urbana em Municípios-Estado do Rio Grande do Norte | F | 4 | 40 | 0100 | 2.195.000 |
| 56101.16.846.9991.0648.0382 | Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda-Habitações para Famílias de Baixa Renda em Municípios-Estado do Rio Grande do Norte | F | 4 | 40 | 0100 | 295.000 |
| 56101.16.846.1128.0634.0188 | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários-Melhoria das Condições de Habitabilidade em Municípios-Estado de Rondônia | F | 4 | 40 | 0100 | 968.422 |
| TOTAL | 3.958.422 | |||||