O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições regimentais e legais e considerando:

a necessidade de aprimorar as Normas de Financiamento de Programas e Projetos mediante a Celebração de Convênios, vigentes no âmbito do Ministério da Saúde e Fundação Nacional de Saúde - Funasa, na medida em que ocorrem as alterações na legislação aplicável, especialmente a Lei de Disposições Orçamentárias, em constante processo de aperfeiçoamento e mudança;

que a incorporação e fixação desse aprimoramento são indispensáveis à integração das ações de financiamento com vistas a efetivação do processo de descentralização das atividades de financiamento de projetos e programas com enfoque na racionalização, transparência e visibilidade dos procedimentos administrativos;

a importância de assegurar os resultados obtidos na celeridade do atendimento de pleitos, e de dar continuidade das ações e atividades no rumo destes aperfeiçoamentos em buscas de resultados ainda almejados; resolve:

Art. 1º Ratificar o conteúdo das Normas de Financiamento de Programas e Projetos mediante a Celebração de Convênios, com o Ministério da Saúde e Fundação Nacional de Saúde - Funasa, aprovadas pela Portaria nº 270, de 6 de abril de 1999, e modificadas pela de nº 354, de 22 de março de 2001, ressalvadas as alterações ulteriores na legislação aplicável e nos instrumentos normativos de aplicação geral ou restrita aos órgãos e entidades concedentes.

§ 1º Em substituição ao constante nas Normas, aludidas no caput deste artigo, passam a vigorar, para os efeitos a que se destinam, os anexos desta Portaria relativos a:

I - Documentação Necessária ao Procedimento de Habilitação;

II - Contrapartida Obrigatória,

III - Programas e Ações a serem atendidos pelo Ministério da Saúde e Funasa; e

IV - Cronograma de Atendimento para o Exercício de 2002.

§ 2º Quanto à previsão de contrapartida legal e obrigatória aplica-se o disposto no art. 34, combinado com o art. 47 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, conforme demonstrado no Anexo II, desta Portaria.

Art. 2º Deverá ser priorizada a análise dos pleitos ou projetos apresentados na forma das Normas vigentes que se referirem a emendas parlamentares individuais ao Orçamento da União, relativo ao Exercício de 2002.

Art. 3º Esclarecer que, para os efeitos de liberação e movimentação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde e Funasa, nos termos das Normas aludidas no art. 1º desta Portaria, poderão ser indicados como agentes financeiros o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, outra instituição financeira oficial, inclusive de caráter regional, bem como instituição financeira submetida a processo de desestatização ou, ainda, naquela adquirente de seu controle acionário, na forma do art. 18, inciso IV da IN/STN-MF nº 1, de 15 de janeiro de 1997, redação dada pela IN/STN-MF nº 6, de 1º de novembro de 2001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BARJAS NEGRI

Legenda:

S = Exige-se a apresentação do documento mencionado.

N = Não se exige a apresentação do documento mencionado.

*Não se aplica às entidades vinculadas aos organismos internacionais.

De acordo com a LDO/2002

Pelo Ministério da Saúde - MS

Pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Nota: Os critérios de elegibilidade, prioridade e as condições específicas de cada um dos programas da FUNASA serão divulgados por meio de ato específico do seu Presidente.