O Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e incisos XI e XVI do art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 6.408, de 24 de março de 2008 ,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente da Superintendência Estadual do Rio de Janeiro da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para firmar Termo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada de acordo com o art. 9º da Lei nº 9.883/1999 .

WILSON ROBERTO TREZZA