O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 329/PGF, de 22 de maio de 2007, tendo em vista o contido no Processo nº 00422.000099/2007-63, resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado do Ceará, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Ceará, a representação judicial desta autarquia no Mandado de Segurança nº 96.0002706-4 e nos Embargos de Execução nºs 2005.05.00.040090-7 e 2003.81.00.024800-6 perante a Justiça Federal na Seção Judiciária do Estado do Ceará.

Art. 2º Atribuir à Procuradoria Regional Federal da 5ª Região e ao Contencioso do Órgão Central da Procuradoria-Geral Federal a representação judicial da Universidade Federal do Ceará nos referidos processos perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS