Portaria MCid nº 381 de 17/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 18 dez 2003
Altera a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o § 1º do art. 15 da Portaria SOF/MP, nº 03, de 21 de fevereiro de 2003, e tendo em vista a necessidade de adequar a classificação orçamentária, de modo a permitir a realização de transferência a Municípios, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA
ANEXO I| ANEXO I | REDUÇÃO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 15.451.0805.1920.0218 | Implantação, Ampliação Ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana/Ações de Infra-Estrutura Urbana - no Estado da Bahia | F | 4 | 30 | 0100 | 4.405.734 |
| 15.451.0805.1920.0262 | Implantação, Ampliação Ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana/Ampliação, Implantação e Ações de Infra-Estrutura Urbana - em Municípios no Estado da Paraíba | F | 4 | 30 | 0100 | 1.150.000 |
| 15.451.0805.1920.0268 | Implantação, Ampliação Ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana/Implantação, Ampliação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana - em Municípios do Estado da Paraíba | F | 4 | 30 | 0100 | 2.954.000 |
| 16.482.0128.3958.0166 | Melhoria das Condições de Habitabilidade/Melhoria das Condições de Habitabilidade - no Estado de Minas Gerais | F | 4 | 30 | 0179 | 590.000 |
| 16.482.0128.3958.0198 | Melhoria das Condições de Habitabilidade - Melhoria das Condições de Habitabilidade em Municípios do Estado do Tocantins | F | 4 | 90 | 0179 | 500.000 |
| 17.512.0122.3959.0016 | Implantação e Ampliação de Sist. de Abast. De Água/Implant. e Ampli. de Sist. de Abastecimento de Água - no Estado do Amazonas | S | 4 | 30 | 0100 | 460.000 |
| 17.512.0122.5876.0020 | Implantação e Ampliação de Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos - Implantação e Ampliação de Sistemas de Esgotos Proteção Ambiental da Bacia do Rio Poxim - no Estado de Sergipe | S | 4 | 30 | 0100 | 1.500.000 |
| TOTAL | 11.559.734 | |||||
| ANEXO II | ACRÉSCIMO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 15.451.0805.1920.0218 | Implantação, Ampliação Ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana/Ações de Infra-Estrutura Urbana - no Estado da Bahia | F | 4 | 40 | 0100 | 4.405.734 |
| 15.451.0805.1920.0262 | Implantação, Ampliação Ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana/Ampliação, Implantação e Ações de Infra-Estrutura Urbana - em Municípios no Estado da Paraíba | F | 4 | 40 | 0100 | 1.150.000 |
| 15.451.0805.1920.0268 | Implantação, Ampliação Ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana/Implantação, Ampliação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana - em Municípios do Estado da Paraíba | F | 4 | 40 | 0100 | 2.954.000 |
| 16.482.0128.3958.0166 | Melhoria das Condições de Habitabilidade/Melhoria das Condições de Habitabilidade - no Estado de Minas Gerais | F | 4 | 40 | 0179 | 590.000 |
| 16.482.0128.3958.0198 | Melhoria das Condições de Habitabilidade - Melhoria das Condições de Habitabilidade em Municípios do Estado do Tocantins | F | 4 | 40 | 0179 | 500.000 |
| 17.512.0122.3959.0016 | Implantação e Ampliação de Sist. de Abast. De Água/Implant. e Ampli. de Sist. de Abastecimento de Água - no Estado do Amazonas | S | 4 | 40 | 0100 | 460.000 |
| 17.512.0122.5876.0020 | Implantação e Ampliação de Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos - Implantação e Ampliação de Sistemas de Esgotos Proteção Ambiental da Bacia do Rio Poxim - no Estado de Sergipe | S | 4 | 40 | 0100 | 1.500.000 |
| TOTAL | 11.559.734 | |||||