Portaria TCU nº 380 de 10/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 1, de 12 de janeiro de 2009,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Portaria decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UBIRATAN AGUIAR
ANEXO IORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 145.000 | ||||||||
ATIVIDADE | |||||||||
01 306 | AUXILIO-ALIMNTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | ||||||||
01 306 | 0550 2012 | AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | |||||||
0550 2012 0001 | |||||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 145.000 | |||
145.000 | |||||||||
145.000 | |||||||||
TOTAL - FISCAL | 145.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 145.000 |
ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0550 CONTROLE EXTERNO | 145.000 | ||||||||
ATIVIDADE | |||||||||
01 122 | CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO AMAPÁ - SECEX/AP | ||||||||
01 122 | 0550 10ZZ | ||||||||
0550 10ZZ 0001 | |||||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 145.000 | |||
145.000 | |||||||||
145.000 | |||||||||
CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO AMAPA -MINICIPIO DE MACAPA - AP | |||||||||
TOTAL - FISCAL | 145.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 145.000 |