Portaria TCU nº 380 de 10/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 1, de 12 de janeiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Portaria decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO I

ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0550 CONTROLE EXTERNO
145.000 
    ATIVIDADE               
01 306   AUXILIO-ALIMNTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               
01 306 0550 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               
  0550 2012 0001                 
      90 100 145.000 
                  145.000 
                  145.000 
    TOTAL - FISCAL              145.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              145.000 

ANEXO II

ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0550 CONTROLE EXTERNO 145.000 
    ATIVIDADE               
01 122   CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO AMAPÁ - SECEX/AP               
01 122 0550 10ZZ                 
  0550 10ZZ 0001                 
      90 100 145.000 
                  145.000 
                  145.000 
    CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO AMAPA -MINICIPIO DE MACAPA - AP               
    TOTAL - FISCAL              145.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              145.000