Portaria SAIF nº 38 DE 07/07/2023

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 11 jul 2023

Rep. - Altera a Portaria SAIF n° 001, de 30 de janeiro de 2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador – PVA da Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS,

no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Inciso II do art. 10 da Parte 2 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – Os códigos da Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF n° 001, de 30 de janeiro de 2009, a seguir, passam a vigorar com a seguinte redação:
“

Código

Descrição

Validade de

Validade até

(...)

(...)

(...)

(...)

MG050006

Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.

01/08/2014

31/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG130006

Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos;Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST na escrituração.

01/01/2019

31/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG150006

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.

01/08/2014

31/05/2023

MG150007

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – antecipado.

01/08/2014

31/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG150009

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo.

01/07/2015

31/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

Art. 2º – A Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF n° 001, de 2009, fica acrescida dos seguintes códigos:
“

Código

Descrição

Validade de

Validade até

(...)

(...)

(...)

(...)

MG050005

Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM

– extemporâneo.

01/03/2021

31/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG109998

Apuração do ICMS ST; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST. Outros débitos para ajuste de apuração ICMS monofásico.

01/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG119998

Apuração do ICMS ST; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST. Estorno créditos para ajuste de apuração ICMS monofásico.

01/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG120013

Apuração do ICMS ST; Outros créditos; ICMS monofásico. Repasse para outras UFs.

01/05/2023

MG120014

Apuração do ICMS ST; Outros créditos; ICMS monofásico. Crédito presumido.

01/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG129998

Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS monofásico.

01/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG139998

Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Estorno débitos para ajuste de apuração ICMS monofásico.

01/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG159998

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Débito especial para ajuste de apuração ICMS monofásico.

01/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

Art. 3º – Os códigos da Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal de que trata o Anexo IIII da Portaria SAIF n° 001, de 2009, a seguir, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Código

Descrição

Validade de

Validade até

(...)

(...)

(...)

(...)

MG20000018

Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/OP na escrituração.

01/01/2019

31/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG21000018

Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST na escrituração.

01/01/2019

31/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG23000999

Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações comerciais.

01/06/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG41000015

Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Complemento de ICMS ST + FEM – Aspecto quantitativo.

01/07/2018

31/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG50000018

Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/OP na escrituração – Entrada de mercadoria devolvida.

01/01/2019

31/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG50000100

Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS.

01/06/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG50000200

Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS – devolução.

01/06/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG51000018

Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST na escrituração – Entrada de mercadoria devolvida.

01/01/2019

31/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG53000999

Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações comerciais.

01/06/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG70000018

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – Entrada Uso e Consumo e Ativo Permanente.

01/09/2016

31//052023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG70000020

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo.

01/07/2015

31/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG70010018

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – Entrada Uso e Consumo e Ativo Permanente.

01/09/2016

31/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG70010020

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo.

01/07/2015

31/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG71010018

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.

01/08/2014

31/05/2023

MG71010019

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação – Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.

01/08/2014

31/05/2023

MG71010020

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo.

01/07/2015

31/05/2023

MG71010021

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Complemento de FEM – Aspecto quantitativo – Lançamento Extemporâneo.

01/07/2018

31/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG91000018

Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST.

01/09/2016

31/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG91000218

Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST.

01/09/2016

31/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG91990018

Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.

01/08/2014

31/05/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

Art. 4º – A Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal de que trata o Anexo III da Portaria SAIF n° 001, de 2009, fica acrescida dos seguintes códigos:
“

Código

Descrição

Validade de

Validade até

(...)

(...)

(...)

(...)

MG10000015

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS/OP – Devolução de venda produto sujeito ao ICMS/ST – documento fiscal escriturado com CST 060 pelo Substituto.

01/04/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG10000505

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS Monofásico de Insumo.

01/04/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG11000016

Outros Créditos; Op. ST; Resp. Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de Complemento ICMS ST – Aspecto Quantitativo.

01/01/2021

(...)

(...)

(...)

(...)

MG23000998

Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações industriais.

01/04/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

MG41000016

Outros Débitos; Op. ST; Resp. Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de Restituição/Ressarcimento ICMS ST + FEM – Aspecto Quantitativo.

01/01/2021

(...)

(...)

(...)

(...)

MG53000998

Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações industriais.

01/04/2023

(...)

(...)

(...)

(...)

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de cada código.

Belo Horizonte, aos 07 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

LEONIDAS MARCOS TORRES MARQUES

Assinado de forma digital por LEONIDAS MARCOS TORRES MARQUES:73087270687
Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

* Republicação em virtude de incorreções no original.