O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 84223537;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas nas formas dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2º Fica descredenciada da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185, § 7º, IV, "a" do RICMS-ES, Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2019, a empresa ALLURE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PNEUS E PEÇAS LTDA, inscrição estadual nº 083.320.31-8.

Art. 3. º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram.

Vitória, 27 de dezembro de 2018.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 038-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 038-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)