Portaria SEFIN nº 38 DE 09/12/2013
Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 11 dez 2013
Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2014 e dá outras providências
O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5040/1975-CTM, Resolve fixar o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais, para vigência no exercício de 2014, conforme disposição e Tabelas seguintes:
01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
20.01.2014 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20.01.2014 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20.02.2014 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20.03.2014 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
22.04.2014 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20.05.2014 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20.06.2014 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
21.07.2014 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20.08.2014 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
22.09.2014 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20.10.2014 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20.11.2014 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
22.12.2014 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA
1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO
20.02.2014 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20.02.2014 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20.03.2014 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
22.04.2014 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20.05.2014 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20.06.2014 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
21.07.2014 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20.08.2014 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
22.09.2014 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20.10.2014 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20.11.2014 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
22.12.2014 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
1.3 - O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 16,00 (dezesseis reais).
02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE LIBERAIS
| PARCELA | 1ª/ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
| VENCIMENTO | 31.01.2014 | 28.02.2014 | 31.03.2014 | 30.04.2014 | 30.05.2014 | 30.06.2014 |
| PARCELA | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª | 12ª |
| VENCIMENTO | 31.07.2014 | 29.08.2014 | 30.09.2014 | 31.10.2014 | 28.11.2014 | 30.12.2014 |
2.2 - EMPRESAS EM GERAL - INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE
| COMPETÊNCIA | JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN |
| VENCIMENTO | 10.02.2014 | 10.03.2014 | 10.04.2014 | 12.05.2014 | 10.06.2014 | 10.07.2014 |
| COMPETÊNCIA | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
| VENCIMENTO | 11.08.2014 | 10.09.2014 | 10.10.2014 | 10.11.2014 | 10.12.2014 | 12.01.2015 |
2.3 - O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES, SERÁ RECOLHIDO:
- por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.
03 - TAXAS - DATAS DE VENCIMENTO:
a ) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;
b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços : 22.01.2014;
c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL : 28.02.2014;
d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL : 28.02.2014;
e) DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:
- ANUAL - 31.01.2014;
- MENSAL - dia 15 de cada mês;
- INICIAL - no ato da concessão da Licença;
- PARCELAMENTO - até 31.01.2014.
f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO - no ato da concessão da Licença.
04 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
Na forma do Artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.
05 - ISTI - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Na forma do Artigo 10, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.
06 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Na forma do Artigo 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 09 dias do mês de dezembro de 2013.
Reinaldo Siqueira Barreto
SECRETÁRIO