A Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas Para as Mulheres da Presidência da República, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto de 1º de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 1º de janeiro de 2011, Edição Especial, Seção 2, pág. 01 diante da necessidade da formalização do Termo de Cooperação com a UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, conforme art. 1º, § 1º, inciso III do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e, art. 1º do Decreto nº 6.428 de 14 de abril de 2008, visando iniciar o Projeto Encruzilhada de Direitos: Gênero, Raça e Enfrentamento à Violência Contra Mulheres e Meninas Negras na Bahia; considerando que o projeto e o Plano de Trabalho apresentados representam uma parceria modelo e de referência para o País,

Resolve:

Art. 1º Determinar que seja efetivado o repasse orçamentário e financeiro à Universidade Federal da Bahia na forma definida no Plano de Trabalho aprovado, parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição do Orçamento da SPM/PR, Unidade Orçamentária 200021, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), conforme consta no Processo nº 00036.001541/2010-28.

Parágrafo único. Tais recursos são destinados a custear despesas de custeio e capital, conforme detalhamento dos custos no projeto e no plano de trabalho.

Art. 2º Estabelecer as seguintes atribuições para o efetivo desempenho do Acordo:

I - DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

a) designar servidores para executar esta cooperação;

b) supervisionar, coordenar, dirigir e/ou manter sob inteira responsabilidade, o pessoal qualificado necessário à execução dos serviços;

c) executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente, os trabalhos necessários à consecução do objeto de que trata este Termo de Cooperação, observando sempre critérios de qualidade técnica, custos e prazos previstos, conforme Plano de Trabalho aprovado;

d) registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrativos de gestão dos recursos alocados por este Termo de Cooperação;

e) manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão SPM, relativa ao exercício da concessão;

f) promover as licitações que forem necessárias para a aquisição de materiais ou insumos a serem utilizados na execução do objeto avençado, de acordo com a legislação específica;

g) garantir a conclusão do objeto deste Termo de Cooperação no prazo assinalado;

h) permitir à SPM/PR o acesso a toda documentação, dependências e locais do projeto;

i) assumir todas as obrigações decorrentes de contratações necessárias à consecução do objeto;

j) manter a SPM/PR informada sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução deste Termo de Cooperação;

k) aplicar os recursos discriminados exclusivamente na consecução do objeto deste Termo de Cooperação;

l) os créditos do SPM/PR serão efetuados sob forma textual, nos elementos documentais da publicação, como Apresentação, Introdução ou Quarta Capa e com a aplicação da(s) logomarca(s), de modo alinhado na primeira capa com a logomarca da UFBA;

m) na segunda capa da publicação, quando houver, devem constar as autoridades do SPM/PR;

n) na Equipe Técnica, no fim da publicação, devem constar os nomes dos técnicos envolvidos na produção dos resultados gerados a partir deste convênio ou acordo de cooperação técnica.

II - DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES/PR

a) transferir os recursos orçamentários e financeiros para execução do objeto avençado, na forma do Cronograma de Desembolso aprovado no Plano de Trabalho, observada a sua disponibilidade financeira, sendo R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) no orçamento do exercício de 2011 conforme abaixo especificado:

b) acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistência técnica na execução do objeto desta Portaria, diretamente ou através de seus órgãos e entidades;

c) analisar e aprovar os relatórios dos recursos repassados;

d) aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução desta portaria; e

e) indicar técnico para acompanhamento e supervisão da execução dos recursos repassados por meio desta Portaria, que emitirá parecer conclusivo a respeito da conclusão do objeto pactuado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRINY LOPES