O Secretário Nacional de Políticas Sobre Drogas, no uso de sua competência, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, que disciplina a atividade de descentralização de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e o que consta do Processo nº 00187.006245/2009-56,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização externa de crédito e o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 244.325,58 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), para a Universidade Federal da Bahia, visando o apoio financeiro para realização do II Seminário Internacional da Rede de Pesquisa sobre Drogas, conforme segue:

Órgão Concedente: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD.

Unidade Gestora: 110246 - Gestão: 00001 - Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD.

Órgão Executor: Universidade Federal da Bahia.

Unidade Gestora: 153038 - Gestão: 15223

Programa/Ação: 04.128.0665.49020001-Capacitação de Agentes do SISNAD - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Natureza de Despesa: 339039 - (Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica), no valor de R$ 244.325,58.

Fonte: 0174270031

Art. 2º Caberá à concedente exercer o acompanhamento das ações previstas para execução do objeto dessa descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º A Universidade Federal da Bahia deverá restituir a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD os créditos transferidos e não empenhados até o final do exercício de 2009, com base no que dispõe o art. 27, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, observada a vigência do Plano de Trabalho aprovado e a Norma de Encerramento do Exercício Financeiro expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN-MF).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO YOG DE MIRANDA UCHÔA