O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

Resolve:

I - prorrogar, para até o dia 17 de abril de 2009, o prazo de entrega da declaração, mês de referência março de 2009, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM, via Internet e Repartição Fiscal.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍSIO CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da Receita