O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso da subdelegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria SECEX/MMA nº 137, de 13 de maio de 2003, e tendo em vista o inciso II do art. 60 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 e a Portaria SOF nº 07, de 28 de março de 2008, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de recursos da Unidade Orçamentária 44101 - Ministério do Meio Ambiente, aprovada nos termos da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERSON GALVÃO

JUSTIFICATIVA: O remanejamento dos créditos orçamentários, da modalidade de aplicação 90 - Aplicação Direta para 30 - Transferência a Estados, busca atender a solicitação do Parlamentar Autor da Emenda de nº 25870003.