O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SE/MTur nº 103, de 6 de julho de 2005, e tendo em vista a Lei nº 11.439 de 29 de dezembro de 2006, e Portaria SOF nº 5, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação, da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constante da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º A presente alteração justifica-se pela inviabilidade técnica da classificação, na modalidade aprovada, programada e disponível, nesta data, que não permite Aplicações Diretas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS PORTUGAL BACELLAR

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(*) Republicada por ter saído no DOU nº 129, de 06.07.2007, Seção I, pág. 98 com incorreção no original.