(Revogado pela Portaria INMETRO Nº 90 DE 09/03/2022):

O Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999;

Considerando o disposto nas Portarias Inmetro nº 136, de 4 de outubro de 2001 e nº 134, de 15 de julho de 2002;

Considerando a necessidade de propiciar um maior prazo para adequação pelos lojistas e varejistas de aparelhos elétricos, eletrônicos ou eletroeletrônicos, resolve:

Art. 1º A comercialização, pelos lojistas e varejistas, de aparelhos elétricos, eletrônicos ou eletroeletrônicos, que contenham plugues, tomadas, cordões conectores e cordões prolongadores, sem a certificação compulsória, será admitida até 31 de maio de 2004.

Art. 2º A comercialização, pelos lojistas e varejistas, de plugues, tomadas, cordões conectores e cordões prolongadores, para uso específico na manutenção e ou reposição de aparelhos elétricos, eletrônicos ou eletro-eletrônicos, sem a certificação compulsória, será admitida até 31 de maio de 2004.

Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Portaria Inmetro nº 134, de 15 de julho de 2002.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALFREDO CARLOS ORPHÃO LOBO

Em exercício