O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 1º, da Portaria MCT nº 78, de 3 de março de 2004, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e

Considerando o convênio a ser celebrado entre a Comissão Nacional de Energia Nuclear e a Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica, instituição privada sem fim lucrativo, com vista ao apoio institucional ao congresso Tecnologias para a Inclusão Social: o Papel dos Sistemas de Ciência, Tecnologia e Inovação, a ser realizado em Belo Horizonte - MG, no período de 28 a 30 de abril de 2004;

Considerando o convênio a ser celebrado entre a Comissão Nacional de Energia Nuclear e o Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro, instituição privada sem fim lucrativo, com o objetivo de complementar a formação escolar de estudantes do ensino médio de cursos técnicos profissionalizantes e do ensino superior por meio de estágios nas diferentes áreas do conhecimento e de atuação daquela autarquia, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, Lei Orçamentária Anual, LOA/2004, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO