A Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia, no uso das atribuições conferidas pelo art. 22 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 278, de 2 de agosto de 2000, e de acordo com o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo à presente Portaria, a modificação de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária nº 32.263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Os recursos serão aplicados de forma direta pela Autarquia, e não mais mediante a aplicação indireta via transferência a órgãos estaduais, e permitirão, ainda, o atendimento do convênio com a Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina - SATC, na promoção de monitoramento da qualidade das águas das bacias hidrográficas da região carbonífera do sul do Estado de Santa Catarina.

ELISA SMANEOTO

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