O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 20 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 2º do Decreto nº 3.762, de 5 de março de 2001, e na Portaria nº 136-GSIPR/ABIN, de 1º de abril de 2002, resolve:

Art. 1º Fixar as metas do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações/CEPESC/DT/ABIN, relativa a parcela institucional para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada de acordo com o art. 9º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999

JORGE ARMANDO FELIX