O Secretário Federal de Controle Interno, tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.762, de 5 de março de 2001, na Portaria MF/SFC nº 40, de 14 de março de 2001, na Portaria MF nº 69, de 7 de março de 2001, e no inciso XIII do art. 21 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 289, de 20 de dezembro de 2002, da Controladoria Geral da União, resolve:

Art. 1º Fixar as metas da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC, e das Controladorias-Gerais da União nos Estados no tocante às Ações de Controle, para o trimestre de outubro a dezembro de 2003, na forma estabelecida nesta Portaria e em seus anexos.

Art. 2º Para o quarto trimestre do exercício de 2003, a SFC adotará como prioridade a execução de ações de controle no âmbito do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, bem como ações voltadas para subsidiar as auditorias de tomadas de contas, de prestações de contas e de avaliação da execução de projetos e programas envolvendo organismos internacionais de crédito e de cooperação técnica.

Art. 3º A mensuração do desempenho institucional será feita mediante a atribuição de 104.036 pontos, totalizando 416.062 homens hora estimados, para efeitos de avaliação de desempenho de produção, distribuídos conforme a seguir:

CGU NOS ESTADOS

DIRETORIAS

* Considerando que as CGU nos Estados e as Diretorias realizam trabalhos complementares, a meta de 100 municípios é comum, não devendo ser contabilizada em duplicidade.

§ 1º As atividades realizadas pelas Unidades de Controle Interno serão pontuadas de acordo com o § 2º deste artigo, independente de sua fixação nos anexos deste instrumento, conforme as bases de cálculo definidas no mesmo parágrafo, ressalvando o previsto no art. 8º.

§ 2º A pontuação das atividades observará os seguintes parâmetros:

a) o planejamento das ações de controle tem como base o Orçamento de 2003. São considerados 150 (cento e cinqüenta) pontos por Relatório Situacional, 150 (cento e cinqüenta) pontos por Plano Estratégico, 150 (cento e cinqüenta) pontos por Plano(s) Operacional(is) e 150 (cento e cinqüenta) pontos por Ações de Controle Implementadas por Plano(s) Estratégico(s). São atribuídos 200 (duzentos) pontos por Nota Técnica que consolide o resultado das ações de controle, em um mínimo de 80% do universo ou amostra utilizada, por estado (caso tenha sido estabelecida a representatividade por estado);

b) para os trabalhos realizados no âmbito do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos (demanda 11) serão consideradas para fixação 1.440 (mil quatrocentos e quarenta) homens x hora e atribuídos 360 (trezentos e sessenta) pontos por município e, para a aferição, atribuídos pontos de acordo com as seguintes faixas: até 80 (oitenta) Ordens de Serviço concluídas - 360 (trezentos e sessenta) pontos, de 81 (oitenta e uma) a 100 (cem) Ordens de Serviço concluídas - 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos, acima de 101 (cento e uma) Ordens de Serviço concluídas - 900 (novecentos) pontos;

c) para as atividades de auditoria e fiscalização serão atribuídos pontos por relatório, na proporção de 0,25 (vinte e cinco centésimos) ponto por homens x hora utilizados na execução das ações de controle;

d) para a auditoria de Tomada de Contas Especial - TCE serão considerados 16 (dezesseis) homens x hora por auditoria de TCE e atribuídos 4 pontos por auditoria realizada;

e) para as diligências referentes a TCE serão considerados 8 (oito) homens x hora por diligência e atribuídos 2 (dois) pontos por diligência encaminhada;

f) para as análises de processos de TCE serão considerados 8 (oito) homens x hora por processo analisado e atribuídos 2 (dois) pontos por relatório;

g) para as análises de Processo da Dívida serão considerados 8 (oito) homens x hora por processo analisado e atribuídos 2 (dois) pontos por processo analisado;

h) para as análises de processos de desligamentos e admissões serão considerados 2 (dois) homens x hora por análise e atribuído 0,5 (meio) ponto por processo analisado;

i) para as comunicações processuais de pessoal serão considerados 24 (vinte e quatro) homens x hora por diligência do Tribunal de Contas da União atendida e atribuídos 3 (três) pontos por comunicação;

j) para a análise de processo de pessoal referente a aposentadorias e pensões serão considerados 4 (quatro) homens x hora por processo de pessoal e atribuído 1 ponto por processo;

k) serão pontuadas à razão de 2 (dois) pontos as diligências solicitadas e os processos analisados e devolvidos para reformulação;

l) para as ações de desenvolvimento e suporte técnico serão considerados, em média, 400 (quatrocentos) homens x hora por Ordem de Serviço emitida pelo Gabinete da Secretaria Federal de Controle Interno, e atribuídos 100 (cem) pontos por Ordem de Serviço realizada;

m) para as fiscalizações piloto serão considerados 60 (sessenta) homens x hora por fiscalização e atribuídos 15 (quinze) pontos às Coordenações-Gerais, quando houver participação na execução in loco do trabalho;

n) para as Solicitações de Serviço (SS) do sistema ATIVASS, base DG, devidamente concluídas com resposta final à SS e finalização do processo, serão atribuídos 15 (quinze) pontos;

o) para os treinamentos executados pelas Unidades serão atribuídos pontos de acordo com a quantidade de homens x hora informada, na proporção de 0,25 (vinte e cinco centésimos) ponto por homem x hora treinado;

p) para os trabalhos relacionados à demanda das ações de controle, correspondentes ao acompanhamento e avaliação da gestão de unidades e entidades da Administração Pública Federal, bem como à avaliação da execução de projetos e programas envolvendo organismos internacionais de crédito e cooperação técnica, serão atribuídos pontos de acordo com a quantidade de homens x hora informada pelas unidades demandantes, em comunicação específica à Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação - DGPLA, na proporção de 0,25 (vinte e cinco centésimos) ponto por homem x hora utilizado no planejamento e na elaboração do Pedido de Ação de Controle;

q) para os trabalhos realizados com a finalidade de adequar os modelos de ordens de serviço a serem utilizadas no âmbito do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, serão atribuídos pontos de acordo com a quantidade de homem x hora informada pelas unidades demandantes, em comunicação específica à Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação - DGPLA, na proporção de 0,25 (vinte e cinco centésimos) ponto por homem x hora utilizado, após validação procedida pela DGPLA e pela Coordenação-Geral de Técnicas, Procedimentos e Qualidade - DGTEQ;

r) para os trabalhos relacionados à elaboração dos pedidos de ações de controle e geração das ordens de serviço correspondentes ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, serão atribuídos pontos de acordo com a quantidade de homens x hora informada pelas unidades demandantes, em comunicação específica à Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação - DGPLA, na proporção de 0,25 (vinte e cinco centésimos) ponto por homem x hora utilizado;

s) para os trabalhos correspondentes à revisão dos relatórios relacionados ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, serão atribuídos pontos de acordo com a quantidade de homens x hora informada pelas unidades demandantes, em comunicação específica à Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação - DGPLA, na proporção de 0,25 (vinte e cinco centésimos) ponto por homem x hora utilizado;

t) para os trabalhos de elaboração das comunicações de cobrança e de acompanhamento das recomendações efetuadas a partir dos fatos constatados nos relatórios relacionados ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, serão atribuídos pontos de acordo com a quantidade de homens x hora informada pelas unidades demandantes, em comunicação à Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação - DGPLA, na proporção de 0,25 (vinte e cinco centésimos) ponto por homens x hora utilizado; e

u) para as Notas Técnicas emitidas nos trabalhos de exames das justificativas apresentadas pelo gestor em função da Norma de Execução nº 01, de 20 de março de 2003, serão atribuídos pontos de acordo com a quantidade de homens x hora informada pelas Unidades em comunicação específica à DGPLA, na proporção de 0,25 (vinte e cinco centésimos) ponto por homens x hora utilizados na análise das justificativas.

Art. 4º As Unidades de Controle Interno executoras deverão realizar as Ações de Controle Previstas no Anexo VII, cuja pontuação correspondente encontra-se consolidada no Anexo II, observado o disposto no art. 8º.

Art. 5º Todos os trabalhos de auditoria e fiscalização, inclusive aqueles relativos às Tomadas de Contas Especiais e ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, deverão ser realizados utilizando-se o Sistema ATIVA.

Art. 6º Todos os registros dos trabalhos de Análise de Processos de Pessoal deverão ser realizados utilizando-se os Sistemas ATIVA e SISAC/TCU, inclusive a inserção mensal dos dados pela transação ATUPESSOAL.

Art. 7º As ações de controle serão demandadas pelas Diretorias às Controladorias-Gerais da União nos Estados, ou a elas mesmas, cabendo à Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle - DG, a geração das ordens de serviços correspondentes.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Portaria, para que as unidades demandantes liberem a totalidade dos pedidos de ações de controle definidos no Anexo VII.

Art. 8º Fica vedada a execução de Ações de Controle não previstas no Anexo VII desta Portaria sem a devida comunicação e aprovação da DGPLA.

§ 1º As ações relacionadas no Anexo VII poderão eventualmente sofrer alterações ou inclusões mediante solicitação das unidades demandantes e avaliação da DGPLA.

§ 2º A DGPLA somente aprovará a execução de ações de controle sistemáticas não previstas no Anexo VII e constantes em estoques, após o término do levantamento das Ordens de Serviço pendentes e a elaboração de programação de trabalho para eliminar o estoque existente.

Art. 9º Os pontos atribuídos às metas de Ações de Desenvolvimento e Suporte Técnico (Anexo IV) serão estabelecidos com base nas Ordens de Serviço, publicadas em Boletim Interno, a serem expedidas pelo Secretário Federal de Controle Interno.

§ 1º A Ordem de Serviço deverá conter, obrigatoriamente, o objeto da atividade a ser executada, a quantidade de homens hora planejada para a realização dos trabalhos, bem como, no caso de participação de mais de uma Unidade de Controle Interno, a estipulação de distribuição proporcional dos pontos entre as participantes.

Art. 10. A aferição das metas será realizada pela Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle - DG, da seguinte forma:

a) as metas de ações de controle (Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos - Anexo I para as CGU nos Estados e auditorias e fiscalizações - Anexo II) por intermédio das informações disponibilizadas no Sistema ATIVA até 8 de janeiro de 2004, inclusive, e pelas informações prestadas pelas Unidades;

b) as metas de auditoria das Tomadas de Contas Especiais - TCE (Anexo V) por intermédio das informações disponibilizadas no Sistema ATIVA até 8 de janeiro de 2004, inclusive, e pelas informações prestadas pela Coordenação- Geral de Auditoria Especial, da Diretoria de Auditoria Especial e de Pessoal - DP;

c) as metas de análise de Processos de Pessoal - Pensões e Aposentadoria (Anexo III) por intermédio das informações disponibilizadas pelas Controladorias-Gerais da União nos Estados à Coordenação-Geral de Auditoria dos Programas de Pessoal e de Benefícios, da Diretoria de Auditoria Especial e de Pessoal - DP, bem como pelos registros efetuados no Sistema ATIVA até 8 de janeiro de 2004, inclusive;

d) para as metas de Ações de Desenvolvimento e Suporte Técnico (Anexo IV), a unidade de controle do servidor responsável pela coordenação dos trabalhos deverá encaminhar até o dia 8 de janeiro de 2004, inclusive, a quantidade de homem hora utilizada pela equipe, bem como informar o resultado produzido, em cada ordem de serviço.

e) as metas de treinamentos por intermédio do envio, até 8 de janeiro de 2004, inclusive, da folha de freqüência, contendo os dados do instrutor (nome e qualificação), do tema do curso, da quantidade efetiva de homens x hora gasta e dos resultados alcançados.

Parágrafo único. Para ser pontuado, o treinamento deverá obrigatoriamente ter sido aprovado pelo Secretário Federal de Controle Interno.

Art. 11. As unidades de controle que, por razões de força maior, apesar das providências adotadas, não conseguirem o cumprimento total das metas, deverão enviar à Diretoria de Planejamento e Avaliação das ações de Controle - DG, até o dia 15 de janeiro de 2004, justificativas consignando as razões do não alcance de cada meta prevista, a serem submetidas à apreciação do Comitê de Avaliação de Desempenho Institucional.

Parágrafo único. Caso as Unidades da Secretaria não recebam demandas em determinada atividade ou não realizem tarefas adicionais às metas estabelecidas, poderá haver compensação de pontos entre atividades, ressalvado o disposto no art. 8º.

Art. 12. A não utilização dos sistemas oficiais da SFC e SISAC implicará na perda de 10% dos pontos atribuídos à atividade correspondente.

Art. 13. A pontuação mencionada na alínea a do § 2º do art. 3º somente será atribuída se o planejamento tiver sido previamente aprovado pela DGPLA e submetido ao colegiado de diretoria da SFC.

Art. 14. A Secretaria Federal de Controle Interno poderá autorizar o deslocamento de servidores entre as unidades, para viabilizar o atendimento de necessidades de serviço e o cumprimento das metas, as quais serão computadas exclusivamente na unidade que coordena a execução da atividade.

§ 1º As Unidades que não detenham capacidade operacional para realização das correspondentes Ações de Controle definidas como meta, deverão solicitar ajuda, informando à DGPLA os períodos, quantidade de servidores e correspondentes homens x hora.

§ 2º As Unidades que possuam capacidade operacional superior ao necessário para realização das correspondentes Ações de Controle definidas como meta, deverão oferecer ajuda, informando à DGPLA os períodos, quantidade de servidores e correspondentes homens x hora disponíveis.

§ 3º Para efeito do disposto nos § 1º e § 2º deste artigo, entende-se por capacidade operacional os homens hora correspondentes aos servidores alocados para atividades de planejamento e execução de ações de controle (auditorias e fiscalizações).

§ 4º A Diretoria de Planejamento e Avaliação das ações de Controle - DG, administrará o remanejamento de pessoal de uma UCI à outra, para auxílio nas ações de controle determinadas como prioritárias para o trimestre, com a conseqüente alocação da quantidade de homens x hora para a UCI recebedora e desconto para a cedente.

§ 5º As horas de trabalho cedidas entre as unidades serão apuradas pela Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle - DG, convertidas em número equivalente de servidores e deduzidas ou somadas, conforme o caso, do efetivo de cada unidade que ceda ou receba ajuda, para fins de cálculo de produtividade.

§ 6º Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação desta Portaria, para que as unidades executoras informem à DGPLA a necessidade ou a oferta de ajuda para a realização das ações de controle definidas no Anexo VII, com ordem de serviço gerada, conforme disposto nos § 1º e § 2º deste artigo.

Art. 15. Nos casos de utilização eventual de servidores que não estejam em exercício e nem lotados em unidade de controle interno será considerada a quantidade de homens x hora referente à força de trabalho desses servidores para a realização das metas previstas, não sendo computado, entretanto, o correspondente quantitativo de pessoal para determinação da produtividade da unidade.

Art. 16. As avaliações setoriais (produção e produtividade) dos servidores lotados nas Unidades da Controladoria-Geral da União em Brasília e das subordinadas ao gabinete da Secretaria Federal de Controle Interno serão calculadas utilizando a média das avaliações setoriais das Unidades sediadas em Brasília.

Art. 17. O parâmetro de produtividade definido para cada Unidade de Controle Interno para o 4º trimestre de 2003 está demonstrado no Anexo VI.

§ 1º Para efeito de avaliação de desempenho de Produtividade o parâmetro foi calculado utilizando-se a força de trabalho disponível, correspondente a 80% dos homens x hora dos servidores alocados nas atividades relacionadas a Ações de Controle, Suporte Técnico, Planejamento e Pessoal no trimestre, deduzidos os afastamentos legais, convertidos em pontos de acordo com a correlação 1 (um) ponto para cada 4 (quatro) homens x hora, dividido pelo número de servidores de cada Unidade.

§ 2º O número de servidores de cada Unidade de Controle Interno utilizado para produtividade é o resultado da divisão do número de horas úteis do trimestre, informado pelas UCI, pela multiplicação da quantidade de dias úteis por 8 (oito) horas diárias - HHúteis/(nº dias x 8).

Art. 18. Para a composição da Avaliação de Desempenho Institucional, conforme disposto no art. 12 da Portaria SFC nº 40, de 14 de março de 2001, ficam fixados 6 p.p. (seis pontos percentuais) para a Avaliação Setorial de Produção, 6 p.p. (seis pontos percentuais) para a Avaliação Setorial de Produtividade e 8 p.p. (oito pontos percentuais) para a Avaliação Global.

Art. 19. A alteração das metas dependerá de ato prévio do Secretário Federal de Controle Interno.

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Avaliação de Desempenho Institucional.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2003.

VALDIR AGAPITO TEIXEIRA

Portaria nº 038, de 17 de outubro de 2003

* AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E REVISÃO DESENVOLVIDAS PELAS UNIDADES DA SFC (1ª e 3ª FASE DOS TRABALHOS) NÃO ESTÃO QUANTIFICADAS EM MUNICÍPIOS, EVITANDO ASSIM RECONTAGEM DOS MUNICÍPIOS JÁ CONTABILIZADOS NA FASE DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE PELAS CGU NOS ESTADOS (2ª FASE DOS TRABALHOS)

Portaria nº 038, de 17 de outubro de 2003

As informações constantes da coluna "HH disponível" deste anexo referem-se ao saldo resultante da diferença entre os homens hora correspondentes aos servidores alocados para ações de controle (auditorias e fiscalizações) em cada unidade e as horas estimadas para utilização com sorteio de municípios, provocando, em alguns casos, saldo negativo.

Portaria nº 038, de 17 de outubro de 2003

Portaria nº 038, de 17 de outubro de 2003

Portaria nº 038, de 17 de outubro de 2003

Portaria nº 038, de 17 de outubro de 2003

(1) Total de horas úteis/número de dias úteis * 8 horas diárias por UCI.