O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica introduzido o parágrafo único no artigo 1º da Portaria nº 030/97 - SEFAZ, de 28.04.1997, que passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único. Nas operações relativas a madeira serrada, beneficiada e industrializada, oriunda do município de Alta Floresta, será reduzida a pauta fiscal em 10% (dez por cento).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus feitos a partir de 11.05.1999.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 13 de maio de 1999.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda