Portaria TCU nº 379 de 10/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões, duzentos e dez mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a"; § 1º, inciso I; e inciso II, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 1, de 12 de janeiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões, duzentos e dez mil reais) para atender às programações expostas no Anexo I desta Portaria, relativo aos controles SIDOR nºs 5250 e 5388.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Portaria decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO I

ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0550 CONTROLE EXTERNO 3.210.000  
    PROJETO                
01 122 0550 117Z AQUISICAO DE TERRENO DA SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DA BAHIA              150.000 
01 122 0550 117Z 0101 AQUISICAO DE TERRENO DA SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE SAVADOR - BA              150.000 
      90 100 150.000 
01 122 0550 118A AQUISICAO DE TERRENO DA SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO CEARA              60.000 
01 122 0550 118A 0101 AQUISICAO DE TERRENO DA SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO CEARA - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE 90 100 60.000 
    ATIVIDADE                
01 032  0550 4018  FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS              3.000.000  
01 032 0550 4018 0001 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              3.000.000
      90 100 3.000.000
    TOTAL - FISCAL              3.210.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.210.000 

ANEXO II

ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0550 CONTROLE EXTERNO 3.210.000  
    ATIVIDADE              
01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS              3.210.000 
01 032 0550 4018 0001 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              3.210.000 
      90 100 3.210.000 
    TOTAL - FISCAL              3.210.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.210.000