Portaria TCU nº 379 de 10/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões, duzentos e dez mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a"; § 1º, inciso I; e inciso II, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 1, de 12 de janeiro de 2009,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões, duzentos e dez mil reais) para atender às programações expostas no Anexo I desta Portaria, relativo aos controles SIDOR nºs 5250 e 5388.
Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Portaria decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UBIRATAN AGUIAR
ANEXO IORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0550 CONTROLE EXTERNO | 3.210.000 | ||||||||
PROJETO | |||||||||
01 122 | 0550 117Z | AQUISICAO DE TERRENO DA SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DA BAHIA | 150.000 | ||||||
01 122 | 0550 117Z 0101 | AQUISICAO DE TERRENO DA SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE SAVADOR - BA | 150.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
01 122 | 0550 118A | AQUISICAO DE TERRENO DA SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO CEARA | 60.000 | ||||||
01 122 | 0550 118A 0101 | AQUISICAO DE TERRENO DA SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO CEARA - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 60.000 |
ATIVIDADE | |||||||||
01 032 | 0550 4018 | FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS | 3.000.000 | ||||||
01 032 | 0550 4018 0001 | FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 3.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.210.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.210.000 |
ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0550 CONTROLE EXTERNO | 3.210.000 | ||||||||
ATIVIDADE | |||||||||
01 032 | 0550 4018 | FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS | 3.210.000 | ||||||
01 032 | 0550 4018 0001 | FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 3.210.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.210.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.210.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.210.000 |