O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1º Aprovar e instituir, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização de ECF - PROECF I .

Art. 2º O PROECF I será executado, pelas 06 (seis) Unidades de Fiscalização Regional, sob o monitoramento da Área de Fiscalização Preventiva do COTAF, no período de 19 de junho a 30 de novembro de 2001.

Art. 3º Os órgãos da GERE ficam incumbidos de disponibilizar à CEGAT e à CEGAF, as condições necessárias à execução das determinações contidas no referido projeto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de junho de 2001, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 19DE JUNHO DE 2001.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual CEGAT / FISC / AS