O Comandante da Aeronáutica de conformidade com o previsto nos incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009 , e tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.839/MD, de 9 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Diretor de Administração do Pessoal para despachar em caráter final, obedecidas as disposições legais e regulamentares em vigor, os seguintes assuntos:

I - provimento e vacância de cargos efetivos dos respectivos Quadros de Pessoal, salvo os casos previstos em lei;

II - designação e dispensa de Cargos de Direção (CD) no âmbito de estabelecimentos de ensino militar;

III - designação e dispensa de Funções Comissionadas Técnicas (FCT);

IV - reversão de servidor;

V - contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, quando autorizada na forma da legislação em vigor;

VI - concessão, alteração e revisão de aposentadorias e pensões;

VII - designação e dispensa de substitutos eventuais e responsáveis pelo expediente;

VIII - interrupção de férias de servidor por necessidade do serviço;

IX - nomeação e exoneração de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 1 a 4, exceto os do Gabinete do Comandante da Aeronáutica e das Organizações a ele vinculadas; e

X - designação e dispensa de Funções Gratificadas (FG).

Parágrafo único. As nomeações para os cargos de DAS 101, níveis 3 e 4 e equivalentes deverão ser precedidas de consultas à Presidência da República, as quais deverão ser formuladas por intermédio do Gabinete do Comandante da Aeronáutica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 434/GC3, de 18 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 19 de junho de 2008, Seção 2, página 13.

Ten.-Brig. do Ar JUNITI SAITO