O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XXXI, do Regimento Interno do Banco Central, considerando decisão da Diretoria Colegiada de 05.12.2006, resolve:

alterar o regulamento que trata da utilização dos recursos da Redi-BC, dos procedimentos para a gestão de projetos estratégicos e para a atuação do Comitê de Projetos Corporativos (CPC) e da Gerência-Executiva de Projetos (GEPRO), tornando sem efeito a Portaria nº 31.247, de 01.07.2005.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Art. 1º Os recursos da Redi-BC destinam-se ao custeio da execução de projetos relevantes e essenciais voltados para o funcionamento e desenvolvimento institucional e que visem à implementação das estratégias definidas no âmbito do planejamento estratégico.

§ 1º Tais projetos podem ser financiados com recursos da Redi-BC e do Orçamento Geral da União (OGU).

§ 2º Os projetos estratégicos e aqueles a serem custeados pela Redi-BC serão apreciados pelo Comitê de Projetos Corporativos (CPC) e aprovados pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil.

§ 3º Os projetos definidos no caput do art. 1º e considerados emergenciais na avaliação da Diretoria Colegiada poderão ser alçados diretamente à sua aprovação.

Art. 2º Ao CPC compete:

I - avaliar os Estudos Preliminares de Projetos (EPP);

II - decidir sobre alterações de escopo, prazo ou custo nos projetos, encaminhados por meio de parecer da Gerência Executiva de Projeto (GEPRO);

III - propor escala de prioridade para a execução dos projetos, de acordo com os recursos disponíveis para o período, observados os critérios de priorização previamente definidos pelo próprio Comitê;

V - submeter suas deliberações à Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil.

§ 1º O EPP a que se refere o inciso I deve estar em consonância com as definições do art. 1º deste Regulamento, bem como deve ser previamente analisado pela GEPRO, independentemente da fonte de custeio;

§ 2º mediante convocação do CPC, o Departamento de Planejamento e Orçamento (DEPLA) prestará assessoria ao Comitê no exercício das atribuições conferidas no parágrafo anterior.

§ 3º O CPC deve apreciar e encaminhar, sem grau de priorização, à Diretoria Colegiada, os projetos estratégicos cujos recursos são oriundos do OGU, gerenciados exclusivamente pela unidade executora, e não envolvam outras unidades.

Art. 3º O CPC é composto pelos seguintes membros, todos com direito a voto, nomeados por meio de Portaria do Presidente:

I - um diretor do Banco Central do Brasil, indicado pela Diretoria Colegiada, para exercer as funções de coordenador, com voto de qualidade;

II - um servidor indicado pelo presidente do Banco Central do Brasil;

III - um representante de cada diretoria, indicado pelo Diretor da respectiva área.

Parágrafo único. Em caso de ausência, os membros do Comitê serão representados por seus suplentes, indicados por meio de Portaria.

Art. 4º Compete à GEPRO:

I - definir as diretrizes metodológicas gerais relativas ao planejamento, ao desenvolvimento e ao monitoramento de resultados dos projetos corporativos;

II - gerir os recursos da Redi-BC;

III - efetuar a análise preliminar dos EPPs, verificando os aspectos formais e metodológicos dos documentos encaminhados pelas unidades, emitindo pareceres para apreciação do CPC;

IV - fornecer as informações necessárias para as reuniões do CPC;

V - analisar e aprovar o detalhamento dos projetos corporativos, em articulação com outras áreas técnicas envolvidas, quando necessário;

VI - acompanhar e avaliar a execução dos projetos aprovados, zelando pela adequada utilização dos recursos e a aplicação da Metodologia de Gerenciamento de Projetos (MGPro) quanto às melhores práticas em gerenciamento de projetos;

VII - encaminhar ao CPC, trimestralmente, relatórios de acompanhamento dos projetos;

VIII - prestar contas da utilização dos recursos da Redi-BC à Diretoria Colegiada, anualmente, por meio de relatório circunstanciado;

IX - encaminhar para apreciação do CPC os projetos que demandarem alteração de escopo, prazo ou custo;

X - Cancelar:

a) o projeto que utilize recursos da Redi-BC e que não tenha sido movimentado por 12 meses consecutivos, definindo como não movimentação a paralisação de qualquer etapa prevista no detalhamento do projeto sem que tenha sido solicitada à GEPRO alterações de prazo;

b) o EPP aprovado, cujo Plano do Projeto, decorrido o prazo de 12 meses, não tenha sido encaminhado à GEPRO; e

c) o Plano de Projeto aprovado que, decorrido o prazo de 12 meses, não tenha sido iniciado.

Art. 5º O CPC reunir-se-á, ordinariamente segundo calendário definido anualmente.

§ 1º Mediante convocação do coordenador do CPC, podem participar das reuniões, sem direito a voto, representantes das Unidades responsáveis pelos projetos sob exame.

§ 2º Podem participar das reuniões, na condição de convidados dos membros do CPC, outros servidores do Banco Central do Brasil, cuja presença seja necessária para a apreciação dos assuntos constantes da pauta.

§ 3º O CPC poderá reunir-se extraordinariamente, mediante convocação do coordenador com antecedência mínima de três dias úteis.

§ 4º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples de votos, desde que obedecido o quorum de metade mais um dos membros votantes.

§ 5º Em caso de falta do quorum exigido no parágrafo anterior, será convocada nova reunião de deliberação.

§ 6º O Comitê reunir-se-á uma vez a cada semestre, mediante convocação do Coordenador do CPC, para avaliar a execução dos projetos aprovados.

§ 7º A secretaria do Comitê fica a cargo da GEPRO.

Art. 6º Constituem recursos da Redi-BC:

I - o patrimônio da extinta Reserva para Promoção da Estabilidade da Moeda e do Uso do Cheque (Recheque);

II - outros que, por qualquer forma, venham a serem incorporados à Reserva.

Art. 7º Compete ao Chefe do Departamento de Administração Financeira (Deafi), como contador responsável, e ao Gerente-Executivo da GEPRO, como gestor, assinarem as demonstrações financeiras da Redi-BC.

Art. 8º Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil.

DIRETORIA COLEGIADA