O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 10, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Mobilidade - SEMOB, aprovado pelo Decreto Municipal nº 28.416, de 28 de abril de 2017, e com fundamento nas disposições da Lei Municipal nº 9.283/2017, que institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi - SETAX, e suas alterações, e na Portaria SEMOB nº 155/2025, republicada no Diário Oficial do Município em 29/07/2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inspeção técnica programada dos veículos cadastrados para a operação no SETAX, dentre outros modais

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 30 de dezembro de 2025 impreterivelmente, o calendário de inspeção veicular dos táxis comuns no âmbito do SETAX, estabelecido por meio da Portaria SEMOB nº 236/2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 9.093, de 20 de agosto de 2025.

Parágrafo único. Permanecem válidas todas as demais disposições da Portaria SEMOB nº 236/2025, especialmente quanto aos procedimentos e exigências relativos à realização da inspeção técnica veicular.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 10 de dezembro de 2025.

PABLO SILVA SOUZA

Secretário Municipal de Mobilidade