A Diretora-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 22 do Decreto nº 4.419, de 11 de outubro de 2002, que aprova a Estrutura Regimental do INSS, combinado com o incisos VI, art. 87 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPAS Nº 3.464, de 27 de setembro de 2001,

Considerando a necessidade de determinar o quantitativo de vagas destinadas ao cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, apropriadas à reversão de que trata o art. 11 da PT/MPAS/GM Nº 1.779, de 17 de maio de 2001,

Considerando o disposto no inciso I, letra c, inciso III do art. 12 e art. 13 do Decreto nº 4.419, de 11 de outubro de 2002, resolve:

Art. 1º Fixar, para o ano de 2003, o quantitativo de 48 (quarenta e oito) vagas do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social-AFPS destinado à reversão de servidor aposentado, modalidade instituída pelo inciso II, art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000.

Art. 2º Aprovar a distribuição das vagas referente ao cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social-AFPS, definidas no artigo anterior e classificadas por Gerência-Executiva, na forma do Anexo I.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUDITH IZABEL IZÉ VAZ