Portaria TCU nº 374 de 04/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 07 dez 2009
Abre aos Orçamentos Fiscal da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
O Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, na Presidência, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos arts. 28, inciso XXXIV, e 31, inciso I, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso VI, alínea "a", da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 1, de 12 de janeiro de 2009,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) para atender às programações expostas no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENJAMIN ZYMLER
ANEXO IORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 50.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 50.000.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES-NACIONAL | 50.000.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 50.000.000 | |||
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 40.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 01 032 | 0550 4018 | FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS | 30.000.000 | ||||||
| 01 032 | 0550 4018 0001 | FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 30.000.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 30.000.000 | |||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 01 122 | 0550 09HB | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS | F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 10.000.000 |
| 01 122 | 0550 09HB 0001 | 10.000.000 | |||||||
| 10.000.000 | |||||||||
| CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS -NACIONAL | |||||||||
| TOTAL - FISCAL | 40.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 50.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 90.000.000 | ||||||||
ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 30.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0C05 | REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO, E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO -APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES | 30.000.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0C05 0001 | REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO, E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES - NACIONAL | S | 90 | 30.000.000 | ||||
| 1 | 1 | 30.000.000 | |||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | |||||
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 60.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 01 122 | 0550 20AK | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU | F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 10.000.000 |
| 01 122 | 0550 20AK 0001 | 10.000.000 | |||||||
| 10.000.000 | |||||||||
| PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRA E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRA E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - NACIONAL | |||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 01 031 | 0550 0C04 | ||||||||
| 01 031 | 0550 0C04 0001 | CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÔES NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - NACIONAL | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 50.000.000 |
| 50.000.000 | |||||||||
| 50.000.000 | |||||||||
| TOTAL - FISCAL | 60.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 30.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 90.000.000 | ||||||||