O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008,

resolve:

Art. 1º Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 30 de setembro de 2008, o prazo de que trata o art. 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho e julho de 2008 praticados pelos contribuintes optantes do Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS referido no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA