O Subsecretário de Tributação e Contencioso da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 3 da Portaria RFB nº 3.559, de 18 de outubro de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Fica transferida a competência para julgamento do processo administrativo fiscal nº 10707.000691/2010-28, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO DE VARGAS SERPA