O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar os Termos de Acordo de Regimes Especiais nº 2.935/2017 e 2.936/2017 da empresa WHISKERIA BRASIL LTDA inscrição nº 29.422.711-3, CNPJ nº 11.505.993/0001-70, em face da regularidade fiscal verificada no processo nº 2018/6040/501934.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda