O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição Estadual,

Resolve:

Art. 1º O credenciamento de estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos, de que trata o Anexo 4.24 (Operações Realizadas com Estabelecimentos Atacadistas de Produtos Farmacêuticos) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 33.117, de 14 de julho de 2017, observará aos requisitos e procedimentos dispostos nesta Portaria.

Art. 2º O pedido de credenciamento será formalizado pelo contribuinte por meio do sítio desta Secretaria de Estado da Fazenda na internet, via SEFAZ.net, anexando os seguintes documentos:

I - requerimento do pedido, disponível no sítio da SEFAZ, devidamente preenchido e assinado pelo titular ou representante legal do contribuinte, com firma reconhecida em cartório;

II - fotocópias dos seguintes documentos:

a) instrumento constitutivo da empresa (estatuto ou contrato social e aditivos) registrados na Junta Comercial;

b) cédulas de identidade e CPF dos sócios, ou diretores no caso de empresa S.A.;

c) registro imobiliário do imóvel onde se situa o estabelecimento e, se alugado, com contrato de locação com firma reconhecida em Cartório do locador e locatário;

d) última conta de energia elétrica do imóvel onde se situa o estabelecimento;

e) três últimos recibos de declaração de imposto de renda dos sócios, entregues à Receita Federal do Brasil;

f) última Relação Anual de Informações Sociais - RAIS entregue ao Ministério do Trabalho, devidamente autenticada;

g) GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) do mês anterior ao pedido de credenciamento;

h) contrato de prestação de serviços do contador pela empresa atacadista, identificando o contratante e o contratado, devidamente registrado em cartório e acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional - DHP dos contabilistas;

i) licença da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 3º Não será concedido credenciamento para o contribuinte que:

I - esteja em situação de irregularidade fiscal e/ou cadastral;

II - esteja omisso quanto à entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF ou da Escrituração Fiscal Digital - EFD ou proceder a entrega em desacordo com a legislação;

III - apresentar nos últimos doze meses de atividade, por 03 (três) meses consecutivos, declarações com valor do faturamento acumulado inferior a 100% do valor das entradas acumuladas no mesmo período, independentemente do regime de pagamento;

IV - não tenha realizado faturamento anual de, pelo menos, R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no exercício anterior ao do pedido, ou, em se tratando de empresa em início de atividade, não ter média mensal de faturamento correspondente a R$ 333.333,33 (trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

Art. 4º Para fruição do benefício de que trata esta Portaria, o contribuinte devera comprovar número de empregados, com carteira de trabalho assinada, de acordo com faixa de faturamento constante na tabela abaixo:

Art. 5º Não havendo impeditivos para a concessão do Termo de Credenciamento, este será expedido com validade de 24 (vinte e quatro) meses, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do contribuinte credenciado;

II - número e data da expedição do termo;

III - período de vigência do credenciamento.

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo não se aplica às empresas em início de atividade, que terão o credenciamento concedido pelo prazo de 6 (seis) meses.

§ 2º Para efeitos do prazo previsto no § 1º deste artigo, considera-se início de atividade a empresa que tenha até 11 (onze) meses de atividade antes do pedido de credenciamento.

§ 3º Após o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, tendo o contribuinte mantido ou superado a média mensal de faturamento indicada no inciso V do art. 3º, o Termo de Credenciamento será revalidado por mais 18 meses, contados do primeiro dia do sétimo mês.

§ 4º Os Termos de credenciamento serão renovados automaticamente por mais 24 (vinte e quatro) meses se o contribuinte mantiver as condições de regularidade fiscal e de concessão do benefício de que trata esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda