O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal,

Considerando o disposto nos arts. 6º e 9º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 27 de agosto de 1990, e no §§ 2º e 4º do art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 6º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 e o Decreto nº 98.135, de 12 de setembro de 1989,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2012, o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, alocando a receita das fontes que compõem o Fundo aos valores das ações orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional considerados na PLOA 2012, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º O eventual excesso de arrecadação nas fontes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, durante o exercício de 2012, obedecerá ao critério de aplicação descrito no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

*A ação está sendo criada dentro do programa de gestão no qual está inserido a PGFN, mas será migrada para a UO - Encargos Financeiros da União e não será custeada pela Fonte: 0157.

Grupos de Despesas: 1- Pessoal, 2- Juros, 3-Custeio, 4-Investimento, 5-Inversão Financeira, 6-Amortização