O Subsecretário de Planejamento, orçamento e Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das suas atribuições, que lhe foram conferidas pela Portaria nº 86, de 26 de fevereiro de 2003, e tendo em vista a Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, Portaria SOF nº 3 de 21.02.2003 e Nota Técnica nº 52/CGPOF/SPOA/SE/MP de 13.10.2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação de modalidade de aplicação das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º A presente alteração justifica-se pela inviabilidade técnica na modalidade aprovada, em virtude de a classificação da modalidade da dotação orçamentária programada e disponível nesta data não permitir Transferências ao Exterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO