O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA, ANIMAL E VEGETAL do Estado de Mato Grosso do Sul - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Estadual de Defesa Sanitária Animal n. º 3.823, de 21 de dezembro de 2009 e Lei n. º 4.518, de 7 de abril de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1° Revogar a Portaria/IAGRO/MS N°3.718 que estabelece normas para o Comércio de alevinos, peixes ornamentais e iscas vivas, no Mato Grosso do Sul e dá outras providências

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação Campo Grande (MS), 25 de outubro de 2023.

DANIEL DE BARBOSA INGOLD

Diretor Presidente