O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições e considerando a Portaria SAS/MS/nº 98, de 1º de março de 2007, que constituiu, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde, Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar proposta de Regulamentação do Programa de Qualificação da Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo fixado no art. 5º da Portaria SAS/MS/nº 98, de 1º de março de 2007, para o Grupo de Trabalho apresentar a proposta de Regulamentação do Programa de Qualificação da Atenção às Urgências.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS