Portaria STN nº 371 de 09/05/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 24 mai 2006

Emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA em 1º.1.2006, em conformidade com o que estabelecem o art. 184 da Constituição Federal e o Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003 e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 27 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 7 de julho de 1995, resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 2.528.117 (dois milhões, quinhentos e vinte e oito mil, cento e dezessete) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 219.491.117,94 (duzentos e dezenove milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e dezessete reais e noventa e quatro centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 001/06 a 058/06, com as seguintes características:

Data de Lançamento	Valor Nominal	Prazo de Vencimento	Taxa de Juros	Quantidade de TDA	Situação
1º.01.2006	86,82	5 anos	6% a.a.	1.294.192	Liberados
1º.01.2006	86,82	5 anos	6% a.a.	1.763	Bloqueados
1º.01.2006	86,82	10 anos	6% a.a.	818.039	Liberados
1º.01.2006	86,82	15 anos	3% a.a.	241.487	Liberados
1º.01.2006	86,82	15 anos	3% a.a.	5.419	Bloqueados
1º.01.2006	86,82	18 anos	2% a.a.	167.217	Liberados

Art. 2º Os títulos bloqueados, de que trata esta Portaria (relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 014/06, 015/06 e 057/06), ficarão sob custódia da Caixa Econômica Federal até a regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE