Portaria MT nº 371 de 22/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2005

Promove as alterações nas modalidades de aplicação da dotação orçamentária consignada ao DNIT, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e

Considerando a necessidade de adequar o orçamento do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços hidroviários, resolve:

Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação da dotação orçamentária consignada ao DNIT, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

ALFREDO NASCIMENTO

ANEXO

R$ 1,00

ANEXO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA ID. USO FONTE FISCAL 
VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES        3.150.000 3.150.000 
  DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA           
  DE TRANSPORTES - DNIT        3.150.000 3.150.000 
39252.26.784.0236.10BQ CONSTRUÇÃO DO PORTO DE MAUÉS        1.150.000 1.150.000 
39252.26.784.0236.10BQ.0004 NO MUNICÍPIO DE MAUÉS - AM        1.150.000 1.150.000 
    4430.00 111 1.100.000 
    4430.00 311 50.000 
    4440.00 111 1.100.000 
    4440.00 311 50.000 
39252.26.784.6035.1E75 INFRA-ESTRUTURA PARA FORTALECIMENTO DA NAVEGAÇÃO NA REGIÃO NORTE        2.000.000 2.000.000 
39252.26.784.6035.1E75.0002 NA REGIÃO NORTE        2.000.000 2.000.000 
    4430.00 311 2.000.000 
    4440.00 311 2.000.000