Portaria MP nº 371 de 29/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2004
Amplia os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:
Art. 1º Ampliar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, no valor de R$ 48.800.000,00 (quarenta e oito milhões e oitocentos mil reais), na forma do Anexo desta Portaria, mediante utilização da Reserva constante do referido Anexo I.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON MACHADO
ANEXOAMPLIAÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.992, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, NA SUA REDAÇÃO ATUAL)
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | INVEST. + INVERS. FINANCEIRAS | TOTAL | |
| 22000 MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 12.800 | 12.800 | |
| 51000 MIN. DO ESPORTE | 8.000 | 8.000 | |
| 54000 MIN. DO TURISMO | 8.000 | 8.000 | |
| 56000 MIN. DAS CIDADES | 20.000 | 20.000 | |
| TOTAL | 48.800 | 48.800 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.