O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA, ANIMAL E VEGETAL do Estado de Mato Grosso do Sul - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria IAGRO MS Nº 3.702, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre a ATUALIZAÇÃO CADASTRAL das Explorações Pecuárias e a DECLARAÇÃO SEMESTRAL DE REBANHOS no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Ofício Nº 32/2023/SFA-MS/SE/MAPA, o qual se manifesta FAVORÁVEL à prorrogação do prazo para a atualização cadastral.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica prorrogada, em caráter excepcional, a etapa Maio de 2023, da Atualização Cadastral das explorações pecuárias localizadas na região do Planalto e Pantanal.

Art. 2º. O prazo final para a Atualização Cadastral e a Declaração Semestral de Rebanhos no estado de Mato Grosso do Sul, será até o dia 15 de junho de 2023.

Parágrafo único – Ao término do prazo estabelecido por essa normativa, as explorações pecuárias inadimplentes, estarão automaticamente interditadas e sujeitas às sanções previstas em normativas vigentes.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de junho de 2023.

Campo Grande (MS), 31 de maio de 2023.

DANIEL DE BARBOSA INGOLD

Diretor Presidente